STF nega direito de juízes do MA a vinculação salarial com subsídio de deputado

OAB fará prova objetiva de segundo exame no dia 19 de agosto

Recurso é declarado inepto por falta de regularidade formal

Família. Investigação de paternidade. Cerceamento probatório. Encerramento da instrução sem manifestação do juízo.

Promotores e Procuradores de Sergipe pedem devolução de contribuições pagas a fundo de aposentadoria

Jornalista acusado por crimes previstos na Lei de Imprensa obtém HC no STF

TST discute ônus da prova em pedido de licença-paternidade

Prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deve considerar a data do ajuizamento

1ª Turma rejeita confissão ficta porque partes concordaram em adiar audiência

OAB-PR suspende preventivamente advogado preso pela PF

Estado obrigado a fornecer remédio contra osteoporose severa

Correios é condenado a pagar indenização

Requião contesta lei estadual que alterou regime jurídico de servidores do Paraná

Empresa quer suspensão de lei que criou serviço de ?perueiros? em Campinas

PGR contesta artigo de lei que regulamenta interceptação telefônica

STF suspende liminares para permitir a cobrança de contribuição de inativos

Jobim suspende liminar do TJ mato-grossense que permitia pagamento de aposentados acima do teto remuneratório

O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, deferiu o pedido de suspensão de execução de liminar (SS 2351) formulado pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ/MT).

Lei nº 09.975, de 23 de Junho de 2000.

Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

R$ 1 mil por moto: a ‘recompensa’ da Prefeitura de São Paulo que transforma a Segurança Pública num balcão de negócios

A proposta da Prefeitura de São Paulo de conceder bônus de até R$ 1 mil por motocicleta furtada ou adulterada recuperada por agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) parece, à primeira vista, iniciativa louvável. A lógica é simples: premiar a eficiência com estímulo financeiro. Porém, políticas públicas, sobretudo na seara da Segurança, não podem ser desenhadas com base em soluções fáceis para problemas complexos — sob pena de produzirem efeitos colaterais mais graves que o mal que pretendiam combater.

Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel

STJ reconhece que caução locatícia averbada na matrícula do imóvel gera preferência no recebimento de créditos em caso de expropriação, equiparando-se à hipoteca.